O escritório DOUGLAS PHILLIPS FREITAS também auxilia administrativa e juridicamente procedimento que envolvam as seguintes matérias:

ADOÇÃO, GUARDA E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE / FILIAÇÃO SÓCIO-AFETIVA

Em casos de auxílio em processos de adoção, guarda e reconhecimento de filiação sócio-afetiva, este, comum aos casos de "filhos de criação" que não passaram por regulares processos de adoção.

ADOÇÃO INTERNACIONAL

O procedimento de adoção teve profunda alteração com o advendo da lei n. 12.010/09, principalmente na adoção internacional.

A necessidade de um advogado para realização da adoção internacional, bem como o aumento do período de adaptação não são as únicas formalidades a serem seguindas. Aqueles que desejam realizar uma adoção internacional de crianças basileiras, precisam seguir alguns passos:.

CONVENÇÃO DE HAIA E A HABILITAÇÃO PRÉVIA

Com a ratificação pelo Brasil, da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, aquele estrangeiro que tem interesse em realizar a adoção de uma criança brasileira deve ser representado por uma entidade estrangeira habilitada, esta, credenciadas tanto em seu país de origem como no Brasil.

As entidades internacionais colaboradores devem também serem cadastradas no CEJA mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Documento que compove o credenciamento da entidade junto a Autoridade Central Administrativa Federal
b ) das normas que as criaram e regulamentaram seus estatutos ou documentos de constituição equivalentes;
c) da prova da autorização oficial para funcionamento no país de origem, se instituição privada;
d) da ata ou documentação equivalente, identificadora dos responsáveis pela instituição;
e) da legislação que trata da adoção em seu país de origem, devidamente traduzida e com prova de sua vigência.

IMPORTANTE: A instituição, ao formular o pedido de cadastramento, indicará a pessoa residente no Brasil que a representará e os processos de habilitação dessas instituições seguirão o mesmo rito dos pedidos de habilitação de interessados em adoção. São entidades cadastradas no CEJA de Santa Catarina: http://cgj.tj.sc.gov.br/ceja/entidades.htm
 
REGRAS COMPLEMENTARES a documentação e das instituições credenciadas encontram-se dispostas nos art. 52 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescido pela lei n. 12010/09.
 
HABILITAÇÃO JUNTO AO CEJA
Toda adoção internacional será processada em Santa Catarina a partir da habilitação dos interessados junto à Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA mediante a apresentação dos documentos abaixo:

  • Documento expedido pela autoridade competente do respectivo domicílio, comprovando estar habilitado a adotar consoante as leis de seu país;
  • Estudo biopsicossocial elaborado no local de residência dos pretendentes;
  • Atestado de antecedentes criminais;
  • Atestado de sanidade física e mental;
  • Certidão de casamento;
  • Passaporte;
  • Declaração de rendimentos;
  • Atestado de residência;
  • Texto pertinente a legislação sobre adoção internacional do país de residência ou domicílio dos requerentes com a respectiva prova de vigência.
  • Declaração de conhecimento obtido no link abaixo;
  • Requerimento obtido no link abaixo;
 
IMPORTANTE.: Todos os documentos em língua estrangeira deverão vir devidamente autenticados pela autoridade consular, bem como estar acompanhados das respectivas traduções, por tradutor público juramentado. Quando em fotocópias, estas deverão estar autenticadas.

MODELOS DE "DECLARAÇÃO" E "REQUERIMENTO", acesse: http://cgj.tj.sc.gov.br/ceja/internacional.htm

PRÓXIMO PASSO

Após a habilitação será encaminhado à vara da infância e juventude a fim de  formular requerimento de adoção ao juízo desta vara. É indispensável a presença de advogado.

ASSESSORIA JURÍDICA

Nosso escritório fica situado em Florianópolis, Santa Catarina, disponibilizando não só estes serviços de auxíio e assessoria em casos de filiação, como também em toda seara do Direito de Família e Sucessões, bem como outros serviços como pode ser consultado neste link: http://www.douglasfreitas.adv.br/pg.php?p=credibilidade

FONTES DE CONSULTA:
CEJA
DIREITO DE FAMÍLIA
CODIGO CIVIL
ECA
ADOÇÃO
ADOÇÃO INTERNACIONAL
LEI 12.010 / 2008
PROCESSO CIVIL